Estatuto da Cidade 1s6g

Diretrizes gerais, Dos instrumentos da política, Do plano diretor, Da gestão democrática da cidade. 153s38

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Estatuto da Cidade

Capítulo V – Disposições Gerais. 729f

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Capítulo III – Do Plano Diretor 6z1u1l

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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Capítulo I – Diretrizes Gerais 483a1i

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.